Comentários

(12)
João Pedro Saboia Bandeira de Mello, Advogado
João Pedro Saboia Bandeira de Mello
Comentário · há 4 anos
A nobre Ministra respondeu de improviso em meio a uma festa, e, certamente não examinou a matéria com profundidade. Não se discute esteja o instituto previsto na Constituição, mas há de ter justa causa, como todo processo por crime, de responsabilidade ou não . Se a causa de pedir não se enquadra na previsão legal e, inobstante, o processo é instaurado,obviamente se trata de um golpe. Para dizer que não é golpe S. Exa. teria de definir sua posição sobre : a) se "pedaladas fiscais" constituem crime de responsabilidade em tése; b) se a instauração de processo de impeachment substitui a votação do relatório do TCU pelo Congresso na forma regimental, aprovando ou rejeitando as contas, o que , caso positivo, faria admitir a possibilidade de decisões contraditórias ferindo o princípio da unidade conceitual do Direito .
Volto a lembrar que a Presidenta não responde a qualquer ação penal , não está sequer indiciada em inquérito, e que o impeachment em curso nada tem a ver com Petrobrás ou "Lava Jato" .
Querem fazer a CHICANA de denunciar por um fato e condenar por outro.. É inadimissível , e , se ocorrer, dará ensejo a MS junto ao STF como afirmou o MIn. Marco Aurélio de Mello em recente entrevista .
Novo no Jusbrasil?
Ative gratuitamente seu perfil e junte-se a pessoas que querem entender seus direitos e deveres

João Pedro Saboia Bandeira de Mello

Rua México 41 sala 1206 - Rio de Janeiro (RJ) - 20031-905

Rua México 41, Sala 1206 - Rio de Janeiro (Estado) - 20031-905

Entrar em contato